Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas formas de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,